01 Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este website e os serviços associados, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso, nos termos da legislação angolana aplicável. Caso não concorde com alguma das condições, deverá abster-se de utilizar o serviço.

02 Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a utilizar o serviço de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, às normas sobre proteção de dados pessoais (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho) e proteção do consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho). É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar aceder a áreas restritas sem autorização expressa;
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem consentimento prévio;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código prejudicial, em violação da Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos);
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros utilizadores.

03 Conta de Utilizador

Quando aplicável, o utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Qualquer uso não autorizado deverá ser comunicado de imediato.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indemnização, nos termos da legislação angolana aplicável.

04 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes neste website — incluindo textos, imagens, logótipos, ícones, código-fonte e design — são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis em Angola, designadamente a Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro (Lei da Propriedade Industrial), a Lei n.º 15/14, de 31 de Julho (Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos) e os tratados internacionais ratificados por Angola, como a Convenção de Paris.

É proibida qualquer reprodução, cópia ou utilização não autorizada, total ou parcial, dos referidos conteúdos.

05 Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Não garantimos que esteja livre de erros, interrupções ou imprecisões. Na máxima extensão permitida pela lei angolana, designadamente o Código Civil Angolano, não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

06 Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o utilizador reconhece ter lido a referida política.

Cumprimos a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e demais legislação aplicável na República de Angola, incluindo as normas da Agência de Protecção de Dados (APD).

07 Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação nesta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

08 Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Uso, o utilizador pode contactar-nos através dos canais indicados na página de Contacto ou via atendimento@kissanguela.info.