01 Introdução
A presente Política de Privacidade descreve a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) da República de Angola, e demais legislação aplicável.
A protecção de dados pessoais é um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Angola, sendo fiscalizada pela Agência de Protecção de Dados (APD), entidade pública responsável pela supervisão e controlo do tratamento de dados pessoais em território angolano.
02 Dados Recolhidos
Nos termos da LPDP, consideram-se dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, independentemente do seu suporte, incluindo imagem e som.
Podemos recolher as seguintes categorias de dados:
- Dados de identificação (nome, email e, eventualmente, telefone);
- Comunicações que nos envie voluntariamente.
Dados sensíveis: a LPDP classifica como dados sensíveis as informações referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, saúde e vida sexual, incluindo dados genéticos. Estes dados apenas serão tratados com consentimento explícito do titular ou quando exigido por lei.
03 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, conforme o princípio da finalidade previsto na LPDP. Em concreto:
- Fornecer e melhorar os nossos serviços;
- Responder a pedidos de contacto e suporte;
- Cumprir obrigações legais e regulamentares;
- Enviar comunicações, quando autorizado;
- Prevenir fraudes e garantir a segurança.
O tratamento para finalidades incompatíveis com aquelas que determinaram a recolha é proibido, salvo consentimento expresso do titular.
04 Base Legal
O tratamento dos seus dados assenta nas seguintes bases legais previstas na LPDP:
- Consentimento inequívoco e expresso do titular;
- Notificação à Agência de Protecção de Dados (APD);
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
- Cumprimento de obrigação legal do responsável pelo tratamento;
- Protecção de interesses vitais do titular;
- Exercício de missão de interesse público ou autoridade pública.
05 Consentimento
Nos termos da LPDP, o consentimento do titular dos dados é qualquer manifestação de vontade livre, específica, explícita e informada, independentemente do suporte, pela qual o titular autoriza o tratamento dos seus dados pessoais.
O responsável pelo tratamento deve obter e conservar o consentimento do titular, garantindo que este é prestado de forma clara e sem coacção.
06 Direitos do Titular
A LPDP garante aos titulares dos dados os seguintes direitos:
- Direito de informação: saber quem é o responsável pelo tratamento, qual a finalidade, quais os dados obrigatórios e facultativos, e a existência de direitos de acesso e rectificação;
- Direito de acesso: obter confirmação de que os dados que lhe dizem respeito estão a ser tratados, e aceder às informações sobre a finalidade, categorias de dados e destinatários;
- Direito de rectificação, apagamento ou bloqueio: exigir a correcção de dados incompletos ou inexactos, bem como a sua eliminação ou bloqueio;
- Direito de oposição: opor-se, por razões ponderosas e legítimas, ao tratamento dos seus dados, bem como ao tratamento para fins de marketing directo ou prospecção, gratuitamente;
- Direito de não sujeição a decisões automatizadas: não ficar sujeito a tratamento automatizado destinado a avaliar aspectos da sua personalidade, como capacidade profissional, crédito, confiança ou comportamento.
Como exercer: os direitos devem ser exercidos directamente pelo titular, ou seu representante legal, junto do responsável pelo tratamento. Em caso de incumprimento, pode apresentar queixa à APD.
07 Segurança e Conservação
O responsável pelo tratamento deve implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, conforme exigido pelos artigos 30.º e 31.º da LPDP.
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha, sendo subsequentemente eliminados ou anonimizados, salvo autorização da APD para conservação por período superior por razões históricas, estatísticas, de investigação criminal ou segurança nacional.
08 Reclamações à APD
Havendo incumprimento da LPDP, o titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD), mencionando a identificação do alegado autor e apresentando documentos ou outros meios de prova que corroborarem as alegações.
A APD exerce funções de fiscalização e sanção, podendo aplicar multas às entidades que violem a LPDP. A título de exemplo, a APD já aplicou sanções que ascenderam a USD 525.000,00 por incumprimentos graves.
Contacto APD: para mais informações sobre como apresentar reclamações ou exercer os seus direitos, consulte o portal oficial da Agência de Protecção de Dados em apd.ao.
09 Contacto do Responsável
Para exercer os seus direitos ou esclarecer qualquer dúvida relacionada com esta Política de Privacidade, contacte-nos através de atendimento@kissanguela.info.
Responderemos no prazo legalmente previsto, conforme exigido pela LPDP.